TERMOS DE ADESÃO AOS CURSOS MAREVO
Versão: 12 de agosto de 2026
1. Identificação das partes
Estes Termos de Adesão regulamentam a contratação de planos e cursos profissionalizantes oferecidos pela Marevo (dados empresariais completos — razão social, CNPJ e endereço: [A PREENCHER]), doravante denominada "Marevo", pelo aluno que realiza a matrícula, doravante denominado "Aluno".
Ao concluir a matrícula e assinalar o aceite eletrônico, o Aluno declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies da Marevo.
Este documento não se aplica à ferramenta de criação de currículo, que possui termos próprios.
2. Objeto
O objeto destes Termos é a contratação, pelo Aluno, de acesso a cursos e planos educacionais on-line disponibilizados pela Marevo, conforme o plano, os módulos e os cursos selecionados no momento da matrícula.
3. Natureza dos cursos
Os cursos oferecidos são de natureza livre, de qualificação, capacitação, atualização e aperfeiçoamento profissional, nos termos da legislação brasileira aplicável à educação profissional livre.
Os cursos não constituem, por si, graduação, pós-graduação, curso técnico regulamentado, formação regulada por conselho de classe ou habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada. Quando o exercício de determinada atividade exigir formação regulada, registro profissional ou treinamento presencial obrigatório, tais exigências permanecem sob responsabilidade do Aluno e do respectivo órgão competente.
A Marevo não promete, garante ou assegura contratação, emprego, promoção, aumento de remuneração, aprovação em concursos ou processos seletivos, nem reconhecimento automático dos certificados por terceiros, instituições de ensino ou empregadores.
4. Contratação de planos e cursos
A contratação é concluída conforme as condições apresentadas na página de matrícula no momento da adesão, incluindo plano escolhido, cursos e módulos incluídos, carga horária estimada, valores e forma de pagamento.
Eventuais alterações futuras de preços ou da composição das trilhas não afetam contratações já concluídas, salvo quando implicarem ampliação de conteúdo em benefício do Aluno.
5. Acesso à plataforma
O acesso é individual, pessoal e intransferível, realizado por login e senha criados pelo Aluno ou fornecidos pela Marevo.
A liberação do acesso ocorre após a confirmação do pagamento e da validação dos dados cadastrais, conforme o prazo informado na matrícula.
6. Prazo e condições de acesso
O prazo de acesso é aquele informado na página do plano contratado no momento da matrícula. Encerrado o prazo, o acesso poderá ser suspenso, salvo renovação ou nova contratação.
O acesso pode depender de conexão à internet, navegador atualizado e dispositivo compatível, de responsabilidade do Aluno.
7. Responsabilidade pelas informações cadastradas
O Aluno é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados informados na matrícula, inclusive nome completo e documento, que serão utilizados na emissão do certificado.
Dados incorretos podem impedir a liberação do acesso, a emissão do certificado ou o atendimento de solicitações.
8. Login e senha
O Aluno deve manter suas credenciais em sigilo e não deve compartilhá-las com terceiros.
O compartilhamento de acesso, o uso simultâneo indevido ou a cessão de credenciais podem ensejar a suspensão do acesso, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
O Aluno deve comunicar à Marevo imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta.
9. Certificado de conclusão
Concluídos os requisitos do curso, a Marevo disponibiliza certificado de conclusão de curso livre, contendo identificação do Aluno, nome do curso e carga horária.
São critérios necessários para a emissão do certificado: conclusão das aulas e conteúdos do curso; aproveitamento mínimo nas avaliações, quando previstas; cadastro completo e correto; e adimplência das obrigações financeiras relacionadas ao plano contratado.
O certificado atesta a realização do curso livre e não substitui formação regulada nem garante equivalência, aproveitamento de créditos ou aceitação por terceiros.
10. Pagamentos
Os valores, formas de pagamento e eventuais parcelamentos são os apresentados no momento da matrícula.
O inadimplemento pode acarretar suspensão do acesso e a cobrança dos encargos legais e contratuais aplicáveis, mediante prévia comunicação.
11. Direito de arrependimento
Nas contratações realizadas pela internet, o Aluno pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação ou da liberação do acesso, o que ocorrer por último, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O exercício do direito de arrependimento deve ser solicitado pelos canais de atendimento da Marevo e implica a devolução dos valores efetivamente pagos, na forma da legislação aplicável.
12. Cancelamento e reembolso
Após o prazo de arrependimento, o Aluno pode solicitar o cancelamento da contratação, observadas as condições apresentadas no momento da matrícula e a legislação aplicável, podendo haver retenção proporcional relativa ao período de acesso já usufruído e aos serviços já prestados.
Não há reembolso em caso de rescisão motivada por uso fraudulento, compartilhamento indevido de conteúdo ou violação grave destes Termos.
As solicitações de cancelamento e reembolso são analisadas e respondidas pelos canais oficiais de atendimento.
13. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado — videoaulas, apostilas, materiais complementares, marcas, logotipos, layout, textos, imagens e sistemas — é de titularidade da Marevo ou de seus licenciadores e protegido pela legislação aplicável.
O Aluno recebe autorização pessoal, limitada, revogável e não exclusiva de acesso ao conteúdo para fins de estudo próprio.
14. Proibição de compartilhamento indevido
É vedado copiar, gravar, reproduzir, distribuir, revender, ceder, exibir publicamente, publicar em redes sociais ou repositórios, ou compartilhar de qualquer forma o conteúdo e os materiais da plataforma sem autorização prévia e por escrito da Marevo.
15. Conduta e uso indevido da plataforma
É vedado utilizar a plataforma para fins ilícitos, tentar obter acesso não autorizado, realizar engenharia reversa, empregar robôs ou mecanismos automatizados de coleta, interferir na segurança ou no funcionamento dos sistemas, praticar fraudes em avaliações ou certificados, e adotar conduta ofensiva, discriminatória ou abusiva com equipe, tutores ou demais alunos.
A constatação dessas condutas pode acarretar advertência, suspensão ou rescisão do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
16. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais decorrente da matrícula e do uso da plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da Marevo, que descreve as categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, prazos de retenção e direitos do titular.
17. Comunicação entre as partes
As comunicações operacionais relacionadas à matrícula, ao acesso, ao suporte, à segurança e a alterações relevantes podem ser realizadas por e-mail, WhatsApp, telefone ou avisos na plataforma, nos contatos informados pelo Aluno.
As comunicações publicitárias dependem de consentimento específico e podem ser revogadas a qualquer momento.
18. Disponibilidade tecnológica
A Marevo empreende esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, podendo realizar manutenções, atualizações e correções.
A plataforma pode ficar temporariamente indisponível em razão de manutenção, falhas técnicas, problemas de conexão do Aluno, eventos externos, ataques cibernéticos ou casos de força maior.
19. Atualização de conteúdos
Os conteúdos podem ser revisados, atualizados, substituídos ou reorganizados para fins de melhoria pedagógica e atualização técnica, preservando-se a finalidade e o escopo essencial do curso contratado.
20. Limitação de responsabilidade
A Marevo responde nos limites da legislação aplicável e não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de fatores alheios ao seu controle, por equipamentos, softwares ou conexões do Aluno, nem por decisões de terceiros quanto ao aproveitamento dos certificados ou dos conhecimentos adquiridos.
21. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados em razão de mudanças legais, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página e, quando a alteração afetar significativamente direitos do Aluno, poderá ser solicitada nova manifestação de concordância.
22. Legislação aplicável e solução de conflitos
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
As partes buscarão solução amigável por meio dos canais de atendimento e das plataformas oficiais de resolução de conflitos de consumo. Não havendo composição, fica eleito o foro do domicílio do Aluno consumidor, conforme faculta a legislação consumerista.
23. Aceite eletrônico
Ao assinalar a caixa de concordância e concluir a matrícula, o Aluno declara que leu e aceitou estes Termos. A Marevo poderá registrar data, horário, endereço IP e versão do documento para fins de comprovação do aceite.